O que é a NFS-e?
A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) é um documento fiscal emitido no site da própria Prefeitura (em tempo real)
pelo Prestador de Serviços. As NFS-e ficam armazenadas na base de dados da prefeitura
e são acessíveis pelo site a qualquer momento, tanto para o Prestador quanto para
o Tomador do serviço.
O Sistema de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas permite aos contribuintes a
emissão, impressão, reimpressão e cancelamento das NFS-e, a geração automática da
guia de recolhimento do ISS, o acompanhamento do pagamento das guias emitidas, a
verificação da autenticidade das NFS-e, a consulta e utilização de créditos, dentre
outras funcionalidades.
A critério da Administração Municipal, a NFS-e possibilita ao Tomador de serviços
utilizar a parcela do ISS devidamente recolhido (crédito) para abatimento sobre
o IPTU (imóvel inscrito no Município) ou sobre o ISS (caso o Tomador do serviço
seja um Prestador de serviços inscrito no Município).
As pessoas físicas e jurídicas que não são contribuintes do município também podem
acessar o sistema para verificar autenticidade de NFS-e, acompanhar as NFS-e recebidas,
consultar e utilizar os créditos e até mesmo pesquisar a Lista de Prestadores que
emitem NFS-e.
Através do sistema, os tomadores de serviços do município podem declarar as NFS
(não eletrônicas) recebidas por prestadores que não emitem a NFS-e no município,
contemplando assim todo o universo de documentos fiscais de ISS do município.
O Sistema de NFS-e também permite que os fiscais da Prefeitura acompanhem em tempo
real a emissão das NFS-e; concedam ou revoguem autorização para emissão de NFS-e;
consultem prestadores autorizados a emitir NFS-e; consultem NFS-e; consultem guias
de recolhimento; acessem o sistema com visão do Contribuinte e façam auditoria do
Sistema; etc..
Visando garantir a segurança das informações, o sistema utiliza conexões seguras
(certificados digitais SSL), criptografando todo o tráfego de dados, além de autenticar
todos os seus usuários (pessoas físicas e jurídicas) por meio de certificados digitais
ICP-Brasil (e-CPF / e-CNPJ) e/ou senhas pessoais (Senha-WEB), auditando todo o acesso
e as modificações realizadas.